Licitações e contratos administrativos
Atuação jurídica consultiva e contenciosa voltada aos procedimentos de contratação pública e à execução dos contratos administrativos, considerando a legislação aplicável, os documentos do processo e as circunstâncias específicas de cada demanda.
A assessoria jurídica pode abranger as diferentes etapas da contratação, desde o planejamento e a elaboração dos instrumentos iniciais até o acompanhamento da execução, das alterações e do encerramento contratual.
Planejamento das contratações públicas
A fase preparatória exige organização da demanda, definição adequada do objeto, justificativas, estimativas e análise dos requisitos jurídicos relacionados à futura contratação.
- planejamento anual de contratações;
- documento de formalização da demanda;
- estudos técnicos preliminares;
- análise e definição do objeto;
- termo de referência e projeto básico;
- pesquisa e estimativa de preços;
- análise de riscos;
- definição dos critérios de seleção e execução.
Procedimentos licitatórios
A atuação jurídica pode compreender a análise dos instrumentos convocatórios, das condições de participação, dos critérios de julgamento e dos atos praticados durante o procedimento.
- análise e revisão de editais;
- minutas de contratos e instrumentos equivalentes;
- impugnações e pedidos de esclarecimento;
- habilitação e julgamento das propostas;
- recursos e contrarrazões administrativas;
- adjudicação e homologação;
- orientação sobre atribuições dos agentes responsáveis.
Dispensa e inexigibilidade de licitação
As contratações diretas exigem processo administrativo próprio, demonstração da hipótese legal, justificativa da escolha do contratado, compatibilidade dos preços e formalização adequada dos atos.
- análise da hipótese de contratação direta;
- instrução do processo administrativo;
- justificativa de preço;
- justificativa da escolha do fornecedor ou prestador;
- elaboração e revisão dos instrumentos;
- ratificação, autorização e publicidade dos atos.
Gestão e fiscalização de contratos
Durante a execução contratual, o acompanhamento jurídico deve considerar as obrigações das partes, os registros da fiscalização, os prazos e as possíveis alterações necessárias.
- designação e orientação de gestores e fiscais;
- acompanhamento do cumprimento das obrigações;
- prorrogação de prazos;
- alterações quantitativas e qualitativas;
- reajuste, repactuação e revisão;
- reequilíbrio econômico-financeiro;
- recebimento do objeto;
- encerramento e extinção contratual.
Sanções e processos administrativos
A apuração de possíveis irregularidades deve observar a competência administrativa, a adequada instrução do processo, o contraditório, a ampla defesa e a proporcionalidade da medida eventualmente aplicada.
- análise de ocorrências contratuais;
- notificações e comunicações formais;
- instauração e instrução de processos;
- defesa e manifestação dos interessados;
- aplicação e revisão de sanções;
- rescisão ou extinção contratual;
- registro e publicidade das decisões.
Formas de atuação jurídica
- consultoria jurídica preventiva;
- análise de procedimentos administrativos;
- elaboração e revisão de pareceres;
- revisão de editais, contratos e instrumentos;
- acompanhamento de processos administrativos;
- orientação a gestores, fiscais e agentes de contratação;
- atuação contenciosa relacionada às contratações públicas.
As informações apresentadas possuem caráter geral e informativo. A definição da medida juridicamente adequada depende da análise individualizada da legislação, dos documentos e das circunstâncias de cada procedimento.